1.1 A utilização da aplicação móvel e do website, assim como dos serviços associados, dependem da aceitação destes Termos e Condições de Utilização, pelo que, caso o Utilizador não aceite estes Termos e Condições de Utilização não poderá utilizar a aplicação móvel e o website, bem como os serviços associados.

1.2 Ao aceitar os Termos e Condições de Utilização, o UTILIZADOR faz essa aceitação em seu nome pessoal.

Ao instalar o ExME o UTILIZADOR declara que:

1. a. É capaz de se obrigar contratual e legalmente;
2. b. Tem pelo menos 18 anos de idade;
3. c. Cumprirá estes Termos e Condições de Utilização.

Os nossos serviços não são direcionados para menores de 18 anos. Se detetar que uma criança com menos de 18 anos nos forneceu informações pessoais sem consentimento, entre em contato connosco através do email contact@exme.club.

3.1 Utilizador não poderá utilizar a aplicação ou o website para fins ilícitos.

3.2 O Utilizador não poderá utilizar a aplicação ou o website para:

1. a. Qualquer comportamento que viole a lei, local, nacional ou internacional;
2. b Qualquer comportamento que seja ilegal ou fraudulento, ou que tenha qualquer propósito ou efeito ilegal ou fraudulento, obrigando-se, nomeadamente, a abster-se de qualquer comportamento ou conduta e/ou praticar qualquer ato que, direta ou indiretamente, constitua ou possa ser suscetível de constituir um aproveitamento ou exploração abusiva e fraudulenta, em benefício próprio ou de terceiros ou qualquer outro comportamento que produza ou seja suscetível de produzir tais efeitos, nomeadamente através do preenchimento de vários formulários de registo, criando para o efeito um endereço de correio eletrónico diferente.
3. c. Prejudicar ou tentar prejudicar, por qualquer forma, menores;
4. d. Transmitir, ou procurar o envio de, qualquer tipo de publicidade ou conteúdo promocional não solicitado ou não autorizado ou qualquer outra forma de solicitação similar ("spam").

3.3 O Utilizador será o único responsável pelos conteúdos criados por si na plataforma, nomeadamente:

1. a. Imagens e nomes de Grupos;
2. b. Mensagens enviadas a outros utilizadores da plataforma;
3. c. Imagem, email e Nome do Utilizador, não sendo a Tectius responsável a qualquer título, por qualquer uso ou linguagem indevida.

4.1 A Tectius reserva-se o direito de cancelar ou alterar o serviço que presta através da aplicação móvel e do website, mediante aviso prévio, aos UTILIZADORES que não cumpram os presentes Termos e Condições de Utilização.

4.2 A Tectius não será responsável se, por qualquer razão se a aplicação móvel e/ou o website não estiverem disponíveis num determinado momento ou por certos períodos de tempo.

4.3 A Tectius poderá restringir o acesso dos titulares de contas da plataforma ExME a alguns conteúdos da aplicação ou a toda a aplicação móvel e/ou ao website

5.1 O UTILIZADOR aceita que o login de acesso à conta só poderá ser usado pelo Utilizador, não sendo permitido a partilha de um único login por várias pessoas.

5.2 O UTILIZADOR é único responsável pela segurança da sua conta e palavra-passe, não sendo a Tectius responsável por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento da presente obrigação de segurança.

5.3 Todos os conteúdos inseridos na sua conta, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do UTILIZADOR, não existindo de parte da Tectius qualquer responsabilidade pelo cumprimento, ou não, das responsabilidades fiscais ou outras que sejam da responsabilidade do UTILIZADOR.

5.4 O UTILIZADOR reconhece que a aplicação e/ou o website e os serviços são uma ferramenta, procurando a Tectius assegurar que o seu acesso ocorra numa base de disponibilidade contínua, mas não garantindo que tal disponibilidade de fato ocorra, o que o UTILIZADOR aceita e reconhece.

5.5 O UTILIZADOR, ao aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização, declara que não irá usar a aplicação e/ou o website e os serviços associados à sua utilização para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos, que constituam uma fraude ou que não sejam autorizados.

6.1 O UTILIZADOR ExME deverá registar-se na plataforma, criando na altura do registo uma conta de acesso pessoa e intransmissível, e definindo a palavra-passe de acesso à conta.

6.2 Uma vez registado o UTILIZADOR pode iniciar sessão e procurar a caderneta na lista de cadernetas disponíveis.

6.3 O UTIILIZADOR pode depois manter atualizada no ExME o estado da sua caderneta adicionando os cromos que adquirir.

6.4 O UTILIZADOR pode aderir a clubes de troca já criados, ou criar o seu próprio clube e convidar outros utilizadores a aderir ao seu clube ou à plataforma.

6.5 O UTILIZADOR pode propor, aceitar e concluir trocas de cromos com outros utilizadores através da plataforma ExME.

7.1 As coleções virtuais são coleções geridas pela plataforma ExME, através de organizações que pretendem criar e dinamizar uma coleção, e contactam a gestão da plataforma.

7.2 As organizações dinamizadoras das cadernetas virtuais são responsáveis por todas as imagens e informações disponíveis nos cromos respectivos, nomeadamente pela recolha de todas as autorizações necessárias à utilização das imagens e informações associadas à coleção.

7.3 A Tectius reserva-se o direito de aprovar ou rejeitar os conteúdos propostos para a coleção, que só será disponibilizada ao público após a aprovação.

7.4 Os cromos das coleções virtuais são totalmente geridos na plataforma, o UTILIZADOR poderá proceder à compra dos mesmos, na forma de carteirinhas, através da plataforma ou através dos pontos de venda autorizados, para a caderneta em causa.

7.5 As carteirinhas são disponibilizadas imediatamente após a confirmação do pagamento, ficando imediatamente disponíveis para serem abertas nas coleções.

7.6 Após comprar carteirinhas, o UTILIZADOR poderá proceder à abertura das mesmas diretamente na plataforma, preenchendo desta forma as suas coleções.

7.7 Os cromos poderão ser utilizados em trocas, equilibradas (o mesmo número de cromos é dado e recebido) ou desequilibradas (número diferente de cromos é dado e recebido), no âmbito da plataforma, de forma a facilitar a conclusão da mesma. Por não exigirem trocas de elementos físicos, as trocas de cromos de cadernetas virtuais têm uma estrutura simplificada, com menos passos de aprovação, sendo atualizada a informação dos cromos diretamente na plataforma.

7.8 É da responsabilidade do UTILIZADOR avaliar as trocas propostas, nomeadamente em termos do nº de cromos a dar e a receber no âmbito da mesma, existindo a hipótese do UTILIZADOR rejeitar (cancelando) as propostas de troca recebida.

7.9 As carteirinhas estão univocamente ligadas a uma coleção, e após compradas pelo UTILIZADOR podem ser devolvidas ou abertas. A devolução de carteirinhas é permitida nas seguintes condições:

1. a. não ter sido ainda aberta qualquer carteirinha da transação de compra de uma ou mais carteirinhas;
2. b. não ter sido utilizado nenhum spinner atribuído pela transação de compra;
3. c. a devolução será sempre pelo montante da totalidade da transação de compra;
4. d. o reembolso será efetuado pelo mesmo canal pelo qual foi efetuado o pagamento;
5. e. no caso de pretender devolução o UTILIZADOR deverá contactar o suporte do ExME através do email contact@exme.club, indicar os detalhes da transação (data, hora e montante de carteirinhas adquiridas) e solicitar a respetiva devolução.

7.10 Após completar a coleção, o UTILIZADOR poderá adquirir através da plataforma o Álbum físico (quando o mesmo estiver disponível). O Álbum será enviado para a morada indicada no pedido pelo utilizador, no prazo de 30 dias após a encomenda, sendo a informação do estado do envio disponibilizada na plataforma.

7.11 A encomenda do álbum pode ser cancelada ou devolvida nas seguintes condições:

1. a. o álbum pode ser cancelado pelo UTILIZADOR se for efetuado o pedido de cancelamento antes do processo de expedição ter sido iniciado. Após expedição, o cancelamento não será permitido;
2. b. para proceder ao cancelamento o UTILIZADOR deverá contactar o ExME através do email contact@exme.club e solicitar o cancelamento do envio do álbum;
3. c. o álbum pode ser devolvido, desde que a solicitação de devolução seja feita até 10 dias após a receção do mesmo;
4. d. passado o período de 10 dias, não serão permitidas devoluções de álbuns;
5. e. a devolução de álbuns expedidos fica dependente da avaliação do estado do álbum;
6. f. a devolução do montante será pelo mesmo canal do pagamento e será efetuado após receção do álbum físico;
7. g. para devolução o UTILIZADOR deverá contactar o suporte do ExME através do email contact@exme.club, indicar a razão da devolução e aguardar um email de resposta da equipa do ExME com a indicação dos detalhes para proceder à respetiva devolução.

7.12 A plataforma, em articulação com a entidade dinamizadora da coleção, pode oferecer ExME Spinners (como campanhas, ou em troca da compra numa única transação de um determinado nº de carteirinhas) aos colecionadores.

7.13 Os ExME Spinners, que são relativos a uma coleção em particular, oferecem um entre 1 a 5 cromos em falta na coleção. Os valores são sorteados no momento da abertura, de acordo com as seguintes probabilidades: 60% dão origem a 1 cromo, 30% dão origem a 2 cromos, 5% dão origem a 3 novos cromos, 4% a 4 novos cromos e 1% a 5 novos cromos. Os ExME Spinners não podem dar cromos repetidos, pelo que o nº de cromos atribuído é limitado pelo número de cromos em falta na coleção no momento da abertura.

7.14 Os ExME Spinners são oferecidos no âmbito exclusivo de uma coleção em particular, não podendo ser utilizados noutras coleções.

7.15 Os ExME Spinners são destinados exclusivamente ao UTILIZADOR a quem foram oferecidos, não podendo ser trocados ou oferecidos a outros utilizadores.

8.1 O UTILIZADOR reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo-se, nomeadamente, os direitos sobre a aplicação e atualizações da mesma, códigos fonte e objeto, direitos de autor, marcas registadas e segredos comerciais, são da titularidade da Tectius.

8.2 O UTILIZADOR não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte do código objeto da aplicação e do website fornecido ao abrigo destes Termos e Condições de Utilização.

8.3 O UTILIZADOR não removerá quaisquer avisos de propriedade intelectual constantes da plataforma ExME.

8.4 Ao UTILIZADOR estão expressamente proibidas as seguintes ações:

1. a. Vender, revender, redistribuir, sublicenciar, alugar ou arrendar a aplicação, no todo ou em parte, salvo disposição em contrário no âmbito de um pedido ou outro Acordo com a Tectius;
2. b. Utilizar a aplicação para armazenar ou transmitir material ilegal ou ilícito;
3. c. Utilizar a aplicação para armazenar ou transmitir material que viole direitos de terceiros, nomeadamente logos, símbolos ou informação privada de terceiros;
4. d. Interferir ou interromper a integridade ou a execução do serviço;
5. e. Procura obter acesso não autorizado à aplicação e/ou seus sistemas informáticos;
6. f. Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa da aplicação;
7. g. Procurar obter o código fonte, modificar, desencriptar, ou criar trabalhos derivados da aplicação ou quaisquer serviços fornecidos no âmbito da aplicação ou de outra forma fornecidos nos termos destes Termos e Condições de Utilização;
8. h. Aceder ou utilizar a aplicação para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência;
9. i. Utilizar a aplicação para fins comerciais.

8.5 Caso o UTILIZADOR viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe à Tectius de resolver imediatamente os presentes Termos e Condições de Utilização, o Utilizador obriga-se a compensar a Tectius pelos prejuízos causados.

8.6 Estes Termos e Condições de Utilização não atribuem ao UTILIZADOR quaisquer direitos para usar quaisquer marcas e/ou logotipos pertencentes à Tectius.

9.1 A Tectius não tem qualquer tipo de controlo e/ou responsabilidade pelos dados carregados na plataforma pelos UTILIZADORES.

9.2 A Tectius permite aos UTILIZADORES o reporte de situações que de alguma forma sejam consideradas não aceitáveis, reservando-se o direito de cancelar os conteúdos ou as contas envolvidas.

10.1 De forma a permitir a utilização do Serviço, a Tectius disponibiliza informação pública das coleções lançadas pelas editoras, estando estas devidamente identificadas.

10.2 Esta informação é disponibilizada com a maior precisão e correção possível, a partir das fontes disponíveis ao público.

10.3 Em particular a informação gráfica de identificação da coleção (normalmente a capa) é obtida da Internet, sendo escolhida a partir do universo disponível, com as características (dimensões e resolução) adequadas.

10.4 A Tectius não pode ser responsabilizada por quaisquer erros na estrutura das coleções apresentadas.

10.5 Caso identifique algum erro, incorreção ou algum fator que deva impedir a disponibilização desta informação pela plataforma, solicitamos o contacto através do email contact@exme.club

10.6 Em relação às coleções virtuais, as entidades dinamizadoras são responsáveis pela obtenção de todas as autorizações necessárias à publicação de todos os dados constantes da coleção, devendo garantir a legalidade dos mesmos. Caso identifique algum erro, incorreção ou algum fator que deva impedir a disponibilização desta informação pela plataforma, solicitamos o contacto através do email contact@exme.club